AREsp 2596279 - DECISAO

AREsp 2596279 - DECISAO

Verificado erro de premissa quanto ao encerramento da recuperação judicial (sentença de 06/10/2017 transitada em julgado), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial interposto por CARBONO QUIMICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, uma vez que, com o encerramento da recuperação, não se verifica incompetência do juízo singular para determinar atos constritivos.

Parties
Embargante: BANCO LETSBANK S/A; Embargado: CARBONO QUIMICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unipessoal Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial interposto por CARBONO QUIMICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Recuperação Judicial, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Medidas Constritivas, Ação De Execução Por Quantia Certa
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Recuperação Judicial Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Medidas Constritivas Ação De Execução Por Quantia Certa

Case Brief

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Parties

BANCO LETSBANK S/A

Embargante

CARBONO QUIMICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unipessoal Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Se o prosseguimento de atos constritivos em outros órgãos invade a competência do juízo da recuperação judicial
  2. 2 Se a declaração de encerramento da recuperação judicial impede a determinação de atos constritivos pelo juízo singular
  3. 3 Se há erro de premissa apto a justificar embargos de declaração com efeitos modificativos

Ratio Decidendi

Verificado erro de premissa quanto ao encerramento da recuperação judicial (sentença de 06/10/2017 transitada em julgado), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial interposto por CARBONO QUIMICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, uma vez que, com o encerramento da recuperação, não se verifica incompetência do juízo singular para determinar atos constritivos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial interposto por CARBONO QUIMICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes.
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial interposto por CARBONO QUIMICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL.