HC 929370 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no decisum: a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente ao analisar que não há ilegalidade flagrante apta a autorizar liminar, considerando o cumprimento de pena em regime fechado e a inexistência de prova da imprescindibilidade da presença da paciente para os cuidados do filho.
- Parties
- Embargante: KEMELI RAYSA DE AVILA MENON
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Prisão Domiciliar, Art. 619 Do CPP, Omissão, Contradição, Obscuridade
Case Brief
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Parties
KEMELI RAYSA DE AVILA MENON
Embargante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Existência de omissão no decisum
- 2 Presença de ilegalidade flagrante no acórdão apta a autorizar concessão de liminar
- 3 Direito à prisão domiciliar por ser genitora de criança menor de 12 anos
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no decisum: a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente ao analisar que não há ilegalidade flagrante apta a autorizar liminar, considerando o cumprimento de pena em regime fechado e a inexistência de prova da imprescindibilidade da presença da paciente para os cuidados do filho.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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