HC 920465 - DECISAO

HC 920465 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos porque havia erro material na fixação da pena: ao aplicar-se o agravamento de 1/6 à pena-base de 12 anos, a pena definitiva deve ser fixada em 14 anos de reclusão, razão pela qual se retificou a decisão anterior.

Parties
Embargante: ARMANDO EVANGELISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração Acolhidos
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para fixar a pena do embargante em 14 anos de reclusão.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Fixação De Pena, Art. 619 CPP, Art. 61, II, "c", CP, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Erro Material Fixação De Pena Art. 619 CPP Art. 61, Ii, "c", CP Habeas Corpus

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Parties

ARMANDO EVANGELISTA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar erro material na fixação da pena
  2. 2 Se embargos de declaração podem ser utilizados para mero inconformismo

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos porque havia erro material na fixação da pena: ao aplicar-se o agravamento de 1/6 à pena-base de 12 anos, a pena definitiva deve ser fixada em 14 anos de reclusão, razão pela qual se retificou a decisão anterior.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para fixar a pena do embargante em 14 anos de reclusão.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração e fixar a pena do embargante em 14 anos de reclusão.
  • Publique-se.