AREsp 2590436 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração exclusivamente para tornar sem efeito a decisão de fls. 216/218 e manter a decisão de fls. 214/215, em razão do vício apontado relativo às decisões monocráticas e suas publicações/assinaturas.

Parties: Embargante: REGINA MARANGONI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 July 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração acolhidos, exclusivamente para tornar sem efeito a decisão de fls. 216/218, mantendo a decisão de fls. 214/215.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V, Publicação E Assinatura De Decisões Monocráticas

Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V Publicação E Assinatura De Decisões Monocráticas

Case Brief

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Parties

REGINA MARANGONI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Presença de decisões monocráticas sequenciais com publicações e horários de assinatura distintos
2 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, RI/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, exclusivamente para tornar sem efeito a decisão de fls. 216/218, mantendo a decisão de fls. 214/215.

Orders

Tornar sem efeito a decisão de fls. 216/218
Manter a decisão de fls. 214/215