AREsp 2631726 - DECISAO

AREsp 2631726 - DECISAO

Em razão do art. 927, inciso V, do CPC, do recente julgado da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT) e das razões trazidas pela embargante, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: SUZANA DE SOUZA CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, decisão embargada tornada sem efeito e determinada a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Efeito Infringente, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Efeito Infringente Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

SUZANA DE SOUZA CAVALCANTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Aplicação do art. 927, inciso V, do CPC
  3. 3 Aplicação do precedente ERESp n. 1.805.589/MT

Ratio Decidendi

Em razão do art. 927, inciso V, do CPC, do recente julgado da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT) e das razões trazidas pela embargante, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, decisão embargada tornada sem efeito e determinada a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 532/533 que não conheceu do recurso.