REsp 1919790 - ACORDAO

REsp 1919790 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; a parte embargante buscou apenas rediscutir matérias já examinadas e rejeitadas no acórdão embargado, não demonstrando quais pontos estariam omissos, contraditórios ou obscuros, tampouco refutando fundamentos do acórdão recorrido, razão pela qual foram aplicadas as Súmulas 284/STF, 211/STJ e 283/STF e negado provimento aos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (embargos Rejeitados Pela Quarta Turma, Sessão Virtual 25/06/2024 a 01/07/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (embargos Rejeitados Pela Quarta Turma, Sessão Virtual 25/06/2024 a 01/07/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do recurso especial quando alega ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais (arts. do CC e da LC n. 109/2001)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; a parte embargante buscou apenas rediscutir matérias já examinadas e rejeitadas no acórdão embargado, não demonstrando quais pontos estariam omissos, contraditórios ou obscuros, tampouco refutando fundamentos do acórdão recorrido, razão pela qual foram aplicadas as Súmulas 284/STF, 211/STJ e 283/STF e negado provimento aos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração