AREsp 2404868 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição ou obscuridade sobre os pontos suscitados; não houve prequestionamento dos dispositivos indicados; a insurgência busca, na prática, reformar o julgado e pretende reanalisar questão fática, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: JAIME LUIZ ENZWEILWER E OUTROS (JAIME e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 Do STF E 211 Do STJ, Reexame De Matéria Fática
Civil Processual Civil Direito Das Sucessões Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 Do STF E 211 Do STJ Reexame De Matéria Fática

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Parties

JAIME LUIZ ENZWEILWER E OUTROS (JAIME e outros)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Prequestionamento das normas indicadas no recurso especial
  3. 3 Possibilidade de acolhimento dos embargos com efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição ou obscuridade sobre os pontos suscitados; não houve prequestionamento dos dispositivos indicados; a insurgência busca, na prática, reformar o julgado e pretende reanalisar questão fática, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto as partes que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar a condenação nas penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º ou 1.026, §2º, ambos do CPC.