AREsp 2612664 - DECISAO

AREsp 2612664 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, e a matéria relativa à ausência de intimação para cumprimento de obrigação de fazer não foi apreciada pelo tribunal estadual por configurar inovação recursal, implicando falta de prequestionamento e aplicação, por analogia, da Súmula n.º 282 do STF; assim, os aclaratórios seriam instrumento indevido de rejulgamento, não cabendo provimento.

Parties
Embargante: RECAPP ENGENHARIA LTDA; Embargante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Intimação, Obrigação De Fazer, Prequestionamento, Súmula N.º 7 Do STJ, Súmula N.º 282 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Intimação Obrigação De Fazer Prequestionamento Súmula N.º 7 Do STJ Súmula N.º 282 Do STF

Case Brief

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Parties

RECAPP ENGENHARIA LTDA

Embargante

outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do processo por ausência de intimação regular
  2. 2 ausência de intimação pessoal do devedor para cumprimento de obrigação de fazer
  3. 3 aplicação da Súmula n.º 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, e a matéria relativa à ausência de intimação para cumprimento de obrigação de fazer não foi apreciada pelo tribunal estadual por configurar inovação recursal, implicando falta de prequestionamento e aplicação, por analogia, da Súmula n.º 282 do STF; assim, os aclaratórios seriam instrumento indevido de rejulgamento, não cabendo provimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.