REsp 2092654 - ACORDAO

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Não há omissão no acórdão: a Sexta Turma concluiu que, uma vez iniciado o prazo recursal, seu curso nos processos penais não se interrompe ou suspende em razão de recesso ou suspensão de expediente, salvo se o termo final coincidir com dia não útil, hipótese em que ocorre prorrogação para o primeiro dia útil subsequente; ademais, eventual suspensão do recesso na instância de origem deveria ter sido comprovada no ato da interposição do recurso, o que não ocorreu, de modo que o recurso especial foi manifestamente intempestivo, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: JOSE ROBERTO FERNANDES; Embargante: VERONICA ROSA DA SILVA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso, Recesso Forense, Suspensão De Prazos Processuais, Art. 798 Do CPP, Art. 798 a Do CPP
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade De Recurso Recesso Forense Suspensão De Prazos Processuais Art. 798 Do CPP Art. 798 a Do CPP

Case Brief

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Parties

JOSE ROBERTO FERNANDES

Embargante

VERONICA ROSA DA SILVA FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à aplicação do art. 798-A do CPP
  2. 2 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente considerando eventual suspensão de prazos entre 20/12 e 20/01
  3. 3 Aplicação do art. 798 do CPP e do princípio da especialidade

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão: a Sexta Turma concluiu que, uma vez iniciado o prazo recursal, seu curso nos processos penais não se interrompe ou suspende em razão de recesso ou suspensão de expediente, salvo se o termo final coincidir com dia não útil, hipótese em que ocorre prorrogação para o primeiro dia útil subsequente; ademais, eventual suspensão do recesso na instância de origem deveria ter sido comprovada no ato da interposição do recurso, o que não ocorreu, de modo que o recurso especial foi manifestamente intempestivo, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração