REsp 2110126 - DECISAO

REsp 2110126 - DECISAO

Não houve omissão, insuficiência de fundamentação ou erro material a ensejar embargos de declaração, uma vez que o despacho embargado já determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o exame de admissibilidade do recurso especial; pedidos relativos ao prosseguimento imediato nos autos ou extração de cópia não são cabíveis diante do regime de processo eletrônico e da ausência de efeito suspensivo do recurso especial, não sendo possível avançar no mérito por meio dos embargos.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Recorrente: Everaldo Dantas Nóbrega; Impugnante: Fundação Napoleão Laureano; Manifestante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Processo Eletrônico, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Efeito Suspensivo Processo Eletrônico Recurso Especial

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Everaldo Dantas Nóbrega

Recorrente

Fundação Napoleão Laureano

Impugnante

Ministério Público Estadual

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à necessidade de retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento imediato
  2. 2 Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Efeito suspensivo do recurso especial e consequências para o prosseguimento do feito em processo eletrônico

Ratio Decidendi

Não houve omissão, insuficiência de fundamentação ou erro material a ensejar embargos de declaração, uma vez que o despacho embargado já determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o exame de admissibilidade do recurso especial; pedidos relativos ao prosseguimento imediato nos autos ou extração de cópia não são cabíveis diante do regime de processo eletrônico e da ausência de efeito suspensivo do recurso especial, não sendo possível avançar no mérito por meio dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.