AREsp 2540701 - DECISAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a embargante não demonstrou prequestionamento, cabendo a incidência da Súmula 211/STJ; e a alteração das premissas fáticas é obstada pela Súmula 7/STJ, configurando mero inconformismo.

Parties
Embargante: ERIKA GUEDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Recursos Repetitivos, Inversão Do Ônus Da Prova
Processual Civil Administrativo Previdenciário Embargos De Declaração Súmula 211/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

ERIKA GUEDES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Exigência de indicação de ofensa e prequestionamento para interposição de recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Vedação à rediscussão de premissas fáticas e probatórias (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a embargante não demonstrou prequestionamento, cabendo a incidência da Súmula 211/STJ; e a alteração das premissas fáticas é obstada pela Súmula 7/STJ, configurando mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Publique-se.