REsp 2131394 - DECISAO

REsp 2131394 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou na decisão embargada omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015; o Recurso Especial não foi conhecido por não indicar qual dispositivo de lei federal teria sido violado, configurando alegação genérica sujeita à Súmula 284/STF, e as alegações do embargante visavam rediscutir o mérito, o que não cabe nos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivo de lei federal no Recurso Especial (aplicação da Súmula 284/STF)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material
  3. 3 Limites dos embargos de declaração (não cabe para rediscussão do mérito)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou na decisão embargada omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015; o Recurso Especial não foi conhecido por não indicar qual dispositivo de lei federal teria sido violado, configurando alegação genérica sujeita à Súmula 284/STF, e as alegações do embargante visavam rediscutir o mérito, o que não cabe nos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.