RHC 196346 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão; a matéria foi decidida (reconhecida a nulidade da abordagem da guarda municipal e anuladas as buscas) e o STJ não pode enfrentar dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Busca Pessoal E Domiciliar, Guarda Civil Municipal, Usurpação De Competência, Prequestionamento Constitucional, Omissão
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Busca Pessoal E Domiciliar Guarda Civil Municipal Usurpação De Competência Prequestionamento Constitucional Omissão

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao pronunciamento sobre os artigos 5º, inciso XI, e 144, caput e § 8º, da Constituição Federal
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade
  3. 3 Limites da competência do Superior Tribunal de Justiça para enfrentar matéria constitucional (prequestionamento)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão; a matéria foi decidida (reconhecida a nulidade da abordagem da guarda municipal e anuladas as buscas) e o STJ não pode enfrentar dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.