AREsp 462093 - DECISAO

AREsp 462093 - DECISAO

Houve omissão quanto aos honorários sucumbenciais recursais; aplicando-se o art. 85, § 11, do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo 7/STJ, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais recursais em favor do embargante, fixando-se a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, justificando-se pelo tempo decorrido e pela complexidade da causa, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: WALDEIR BELARMINO DA SILVA; Embargada: EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO DO SUL S/A ENERSUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração para sanar omissão quanto aos honorários sucumbenciais recursais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Aplicação Do Art. 85, § 11, Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Aplicação Do Art. 85, § 11, Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo 7/stj

Case Brief

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Parties

WALDEIR BELARMINO DA SILVA

Embargante

EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO DO SUL S/A ENERSUL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à condenação da embargada em honorários sucumbenciais recursais

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto aos honorários sucumbenciais recursais; aplicando-se o art. 85, § 11, do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo 7/STJ, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais recursais em favor do embargante, fixando-se a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, justificando-se pelo tempo decorrido e pela complexidade da causa, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração para sanar omissão quanto aos honorários sucumbenciais recursais.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários sucumbenciais recursais em desfavor da parte embargada no importe de 10% sobre o valor já arbitrado
  • Observar os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil e eventual concessão da gratuidade da justiça