AREsp 2621769 - DECISAO

AREsp 2621769 - DECISAO

A publicação da certidão de saneamento de óbices no Diário de Justiça Eletrônico em 09/05/2024 foi válida nos termos da Lei n.11.419/2006; as Resoluções STJ/GP que suspenderam prazos alcançaram apenas a contagem dos prazos, não as publicações, de modo que a parte teve prazo até 07/06/2024 para sanar o vício e não o fez; não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação, Suspensão De Prazos, Publicação Eletrônica, Calamidade Pública
Processo Civil Embargos De Declaração Intimação Suspensão De Prazos Publicação Eletrônica Calamidade Pública

Case Brief

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Parties

MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação/publicação eletrônica ocorrida durante suspensão de prazos por Resoluções STJ/GP
  2. 2 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração por omissão/obscuridade/contradição/erro material
  3. 3 Efeito das Resoluções STJ/GP n.10/2024 e n.11/2024 sobre contagem de prazos e sobre publicações

Ratio Decidendi

A publicação da certidão de saneamento de óbices no Diário de Justiça Eletrônico em 09/05/2024 foi válida nos termos da Lei n.11.419/2006; as Resoluções STJ/GP que suspenderam prazos alcançaram apenas a contagem dos prazos, não as publicações, de modo que a parte teve prazo até 07/06/2024 para sanar o vício e não o fez; não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.