AREsp 2419337 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração com intuito infringente
3. 3 Exigência de impugnação específica das razões da decisão para conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC); o agravo interno corretamente consignou que as razões do agravo não impugnaram de modo específico a incidência da Súmula nº 7/STJ, justificando a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ para manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial; concluiu-se que os aclaratórios tinham intuito infringente, sendo via inadequada para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

• Rejeitar os embargos de declaração
• Ressalvar que a reiteração com intuito protelatório implicará a imposição de multa, nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil