AREsp 2616040 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, sendo inadequada a via para rediscutir matéria decidida; a parte foi...

Source-derived case information.

Parties: Embargante: ABC TRANSPORTES E COMERCIO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Regimento Interno Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Regimento Interno Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ABC TRANSPORTES E COMERCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
3 Momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

About this LexChat collection

Publisher and coverage

LexChat is published by Esheria. Coverage reflects the case law currently mapped from identified source collections; it may be incomplete, delayed, or later corrected. The official source controls where it differs from this research page.

AI and research method

Source-derived facts are shown separately from AI-generated material. If an AI summary is available, it is explicitly labelled and remains a non-authoritative research aid.

Corrections and reporting

Report a source mismatch, factual issue, personal-data concern, or licensing question to support@esheria.co.ke. Include this page's URL and the supporting official source so the record can be reviewed, corrected, restricted, or withdrawn.

Legal-information disclaimer

LexChat provides legal information and research tools, not legal advice. Verify currency, status, citations, and jurisdiction with authoritative sources and a qualified professional where appropriate.