AREsp 2495391 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem prestou a devida fundamentação (art. 489 do CPC) e não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o perito aplicou os parâmetros determinados pela sentença e acórdão, de modo que a liquidação apurou apenas a diferença...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravante: FUNDAÇÃO 14 DE PREVIDÊNCIA PRIVADA; Agravada: IZAURA RIBEIRO FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Liquidação De Sentença
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Arts. 1.022 E 489 Do CPC, Liquidação De Sentença, Ação De Cobrança, Expurgos Inflacionários
Processual Civil Embargos De Declaração Arts. 1.022 E 489 Do CPC Liquidação De Sentença Ação De Cobrança Expurgos Inflacionários

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

FUNDAÇÃO 14 DE PREVIDÊNCIA PRIVADA

Agravante

IZAURA RIBEIRO FRANCO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Liquidação De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC (deficiência de fundamentação/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  3. 3 Impugnação aos cálculos do perito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem prestou a devida fundamentação (art. 489 do CPC) e não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o perito aplicou os parâmetros determinados pela sentença e acórdão, de modo que a liquidação apurou apenas a diferença devida e não justifica nova perícia atuarial nem modificação da atualização monetária que seria contrária à coisa julgada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.