AREsp 2480157 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o pedido da embargante consistia em reanálise de mérito e inconformismo com fundamentos já expostos, hipótese em que os embargos são inadequados, além de o agravo em recurso especial não ter sido conhecido, impedindo o exame de mérito.

Parties
Embargante: MALABAR COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Revisão De Contrato, Pandemia Da Covid 19, Teoria Da Imprevisão, Onerosidade Excessiva, IGP M, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Revisão De Contrato Pandemia Da Covid 19 Teoria Da Imprevisão +5 more

Case Brief

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Parties

MALABAR COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por suposta omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Se a alta histórica do IGP-M constitui, isoladamente ou em conjunto com a pandemia, evento imprevisível e extraordinário apto a ensejar revisão contratual
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o pedido da embargante consistia em reanálise de mérito e inconformismo com fundamentos já expostos, hipótese em que os embargos são inadequados, além de o agravo em recurso especial não ter sido conhecido, impedindo o exame de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte de que futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa