AREsp 2380233 - ACORDAO

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A decisão foi mantida porque o Tribunal entendeu que a Corte de origem analisou e decidiu de forma clara e objetiva as questões controvertidas, não havendo omissão ou contradição nos termos alegados; verificou-se perda superveniente do objeto quanto aos embargos de declaração; e a agravante não impugnou especificamente a fundamentação, de modo que incidem as Súmulas n. 282, 283, 284 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; assim, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ETECH CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Agravado: Francisco de Assis dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão, Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Do STF (282, 283, 284, 356), Medidas Cautelares, Perda Superveniente Do Objeto
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Do STF (282,283,284,356) Medidas Cautelares Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

ETECH CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Francisco de Assis dos Santos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF quanto à ausência de enfrentamento
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF por impugnação deficiente

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque o Tribunal entendeu que a Corte de origem analisou e decidiu de forma clara e objetiva as questões controvertidas, não havendo omissão ou contradição nos termos alegados; verificou-se perda superveniente do objeto quanto aos embargos de declaração; e a agravante não impugnou especificamente a fundamentação, de modo que incidem as Súmulas n. 282, 283, 284 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; assim, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada