AREsp 2483551 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado abordou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia; sendo o recurso originário inapto ao conhecimento, não há omissão quanto à matéria de fundo; além disso, a pretensão da embargante implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Cumprimento De Sentença, Repetição De Indébito Tributário, Súmulas 7 E 83/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Tributário Embargos De Declaração Prescrição Cumprimento De Sentença Repetição De Indébito Tributário Súmulas 7 E 83/stj Art. 1.022 Cpc/2015

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão sobre interrupção da prescrição em razão de extravio de autos físicos
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado abordou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia; sendo o recurso originário inapto ao conhecimento, não há omissão quanto à matéria de fundo; além disso, a pretensão da embargante implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e não se enquadra nas hipóteses de acolhimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015, de modo que não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificassem acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.