AREsp 2290339 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão recorrido; os embargos constituem tentativa de rediscussão da matéria já decidida, não sendo cabível suprimento de omissão nem reexame de provas na via recursal, com aplicação do art. 1.022 do CPC e das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF.

Parties
Embargante: ROSIMERI DA CUNHA GALVANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Provas, Honorários Recursais, Valor Da Causa, Coisa Julgada
Direito Processual Embargos De Declaração Omissão Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reexame De Provas Honorários Recursais Valor Da Causa +1 more

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Parties

ROSIMERI DA CUNHA GALVANI

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração quando visam rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão recorrido; os embargos constituem tentativa de rediscussão da matéria já decidida, não sendo cabível suprimento de omissão nem reexame de provas na via recursal, com aplicação do art. 1.022 do CPC e das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.