AREsp 2536598 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, demonstrando, ao contrário, intento de reformar a decisão; o acórdão recorrido examinou devidamente as questões de mérito e não violou o art. 489 do CPC, havendo fundamento não impugnado que sustenta a decisão.

Parties
Embargante: ITALIAN COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Em Sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Execução De Título Extrajudicial, Coisa Julgada, Fundamentação Judicial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Súmula 283/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Execução De Título Extrajudicial Coisa Julgada Fundamentação Judicial Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC +1 more

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Parties

ITALIAN COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Em Sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Proibição de utilização de embargos de declaração para reformar o julgado
  3. 3 Alegação de ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, demonstrando, ao contrário, intento de reformar a decisão; o acórdão recorrido examinou devidamente as questões de mérito e não violou o art. 489 do CPC, havendo fundamento não impugnado que sustenta a decisão.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.