EREsp 2029170 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque as razões apresentadas estão dissociadas dos fundamentos do acórdão que não conheceu do agravo interno (decisão que aplicou o Tema n. 181 do STF), não demonstrando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e configurando deficiência de fundamentação que, por analogia, atrai a Súmula n. 284 do STF; determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão (corte Especial, Sessão Virtual De 07/08/2024 a 13/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Repercussão Geral (tema 181; Tema 660)
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Súmula 182/stj Súmula 284/stf Repercussão Geral (tema 181; Tema 660)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão (corte Especial, Sessão Virtual De 07/08/2024 a 13/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Dissociação das razões do recurso dos fundamentos do acórdão embargado
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque as razões apresentadas estão dissociadas dos fundamentos do acórdão que não conheceu do agravo interno (decisão que aplicou o Tema n. 181 do STF), não demonstrando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e configurando deficiência de fundamentação que, por analogia, atrai a Súmula n. 284 do STF; determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Determinação de certificação do trânsito em julgado
  • Determinação de baixa imediata dos autos (independentemente de publicação)