AREsp 2554882 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado enfrentou as teses relevantes e apresentou fundamentação suficiente e adequada, sendo inadequado o uso dos embargos para reexame de matéria já decidida. No mérito, considerou-se que as decisões do CARF não configuram, por si só, práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas nos termos do art. 100, III, do CTN, e que o enquadramento como norma do art. 100, II, exige que a lei atribua eficácia normativa às decisões administrativas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024); Embargos Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.012 Do CPC, Art. 100 Do CTN (incisos II E Iii), Normas Complementares, Práticas Reiteradamente Observadas, Reexame De Matéria Em Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 1.012 Do CPC Art. 100 Do CTN (incisos II E Iii) +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para reexame de matéria já decidida
  3. 3 Interpretação do art. 100 do CTN, em especial incisos II e III

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado enfrentou as teses relevantes e apresentou fundamentação suficiente e adequada, sendo inadequado o uso dos embargos para reexame de matéria já decidida. No mérito, considerou-se que as decisões do CARF não configuram, por si só, práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas nos termos do art. 100, III, do CTN, e que o enquadramento como norma do art. 100, II, exige que a lei atribua eficácia normativa às decisões administrativas.