EAREsp 2448956 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser esclarecida, e porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, vício substancial que impede o conhecimento do recurso uniformizador e não é sanável por meio do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, conforme Enunciado Normativo n.6/STJ; consequentemente, não se abriu prazo para regularização, e impôs-se advertência sobre multa por reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: ANTONIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Enunciado Administrativo N.6/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 932 CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Enunciado Administrativo N.6/stj Art. 1.022 CPC Art. 932 CPC

Case Brief

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Parties

ANTONIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material para acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas para comprovação de divergência
  3. 3 Possibilidade de abertura de prazo para saneamento de vício substancial à luz do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser esclarecida, e porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, vício substancial que impede o conhecimento do recurso uniformizador e não é sanável por meio do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, conforme Enunciado Normativo n.6/STJ; consequentemente, não se abriu prazo para regularização, e impôs-se advertência sobre multa por reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)