AREsp 2536580 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões pertinentes, não padecendo de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravo interno mostrou-se manifestamente inadmissível por preclusão consumativa e principio da unirrecorribilidade, o que, aliada à vedação de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), justifica a manutenção do julgado e a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC em razão do caráter protelatório do recurso.

Parties
Embargante: PRÓ-GIRO CONSULTORIA DE NEGÓCIOS LTDA. (PRÓ-GIRO FOMENTO MERCANTIL LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Preclusão Consumativa / Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Preclusão Consumativa / Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Desconsideração Da Personalidade Jurídica

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Parties

PRÓ-GIRO CONSULTORIA DE NEGÓCIOS LTDA. (PRÓ-GIRO FOMENTO MERCANTIL LTDA.)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC em razão de caráter protelatório do agravo interno
  3. 3 Preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões pertinentes, não padecendo de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravo interno mostrou-se manifestamente inadmissível por preclusão consumativa e principio da unirrecorribilidade, o que, aliada à vedação de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), justifica a manutenção do julgado e a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC em razão do caráter protelatório do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC