AREsp 2634879 - DECISAO

AREsp 2634879 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a não admissibilidade do recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e divergência não comprovada), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual a matéria não poderia ser rediscutida via embargos e impõe-se advertência sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: GERSON VEIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

GERSON VEIT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão na decisão embargada
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnar os fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a não admissibilidade do recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e divergência não comprovada), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual a matéria não poderia ser rediscutida via embargos e impõe-se advertência sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.