REsp 1519366 - ACORDAO

REsp 1519366 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; os novos declaratórios limitam‑se a rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo), não observam o dever de impugnação específico previsto no art. 1.021, §1º do CPC/2015 e têm caráter manifestamente protelatório, razão pela qual são inadmissíveis.

Parties
Embargante: VICENTE FERREIRA PIRES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Caráter Manifestamente Protelatório, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

Case Brief

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Parties

VICENTE FERREIRA PIRES DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão anterior (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Admissibilidade dos segundos embargos de declaração
  3. 3 Possível vício formal no aresto decorrente de não enfrentamento de tese sobre decreto e preservação de rol de atividades especiais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; os novos declaratórios limitam‑se a rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo), não observam o dever de impugnação específico previsto no art. 1.021, §1º do CPC/2015 e têm caráter manifestamente protelatório, razão pela qual são inadmissíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração