AREsp 2419122 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado; os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria de fato, o que é vedado na via recursal (Súmula 7/STJ); ademais, a majoração dos honorários advocatícios foi considerada cabível nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, e o pedido de afastamento da majoração careceu de fundamentação, justificando a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: ADILSON KOTHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma De 06/08/2024 a 12/08/2024, Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Omissão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Omissão

Case Brief

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Parties

ADILSON KOTHE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma De 06/08/2024 a 12/08/2024, Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão impugnado quanto ao pedido de afastamento da majoração dos honorários advocatícios
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já apreciada pelo Tribunal
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado; os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria de fato, o que é vedado na via recursal (Súmula 7/STJ); ademais, a majoração dos honorários advocatícios foi considerada cabível nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, e o pedido de afastamento da majoração careceu de fundamentação, justificando a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.