AREsp 2070273 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a insurgência do Município configurou mero inconformismo, e o acórdão havia expressamente aplicado a Súmula 126/STJ, autorizando a manutenção do decisum.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE UBERABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 126/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE UBERABA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de oposição de embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 126/STJ quando o acórdão contém fundamentos constitucionais e infraconstitucionais e não houve recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a insurgência do Município configurou mero inconformismo, e o acórdão havia expressamente aplicado a Súmula 126/STJ, autorizando a manutenção do decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Negar provimento ao recurso