AREsp 2505142 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício (omissão, contradição ou obscuridade) no acórdão embargado, que já abordou a matéria impugnada; além disso, os aclaratórios buscavam efeitos infringentes e reexame de matéria já decidida, conduta incompatível com a natureza dos embargos, justificando a condenação ao pagamento de multa por caráter manifestamente protelatório nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA APIA S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Do Cpc), Reexame De Fatos E Provas, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/2015), Súmula 406 Do STJ, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Do Cpc) Reexame De Fatos E Provas Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/2015) Súmula 406 Do STJ +1 more

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Parties

CONSTRUTORA APIA S/A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada violação da Súmula 406 do STJ quanto à ausência de intimação pessoal
  3. 3 Proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício (omissão, contradição ou obscuridade) no acórdão embargado, que já abordou a matéria impugnada; além disso, os aclaratórios buscavam efeitos infringentes e reexame de matéria já decidida, conduta incompatível com a natureza dos embargos, justificando a condenação ao pagamento de multa por caráter manifestamente protelatório nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Condeno a parte embargante ao pagamento de multa em favor da parte embargada no montante correspondente a 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.