AREsp 2507392 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os pontos trazidos pelos embargantes não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a contagem do prazo recursal foi corretamente fixada com início em 9/2/2024 e término em 4/3/2024, tornando intempestivo o protocolo em 5/3/2024, e a exceção relativa ao início de expediente na quarta-feira de cinzas não se aplica por não coincidir com termo inicial ou final do prazo, nos termos do art. 224 do CPC/2015.

Parties
Embargante: E. G. F. EDITORA GRÁFICA FEIRENSE LTDA. (EMPRESA DE PEQUENO PORTE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contagem De Prazo Recursal, Intempestividade, Expediente Forense
Processo Civil Embargos De Declaração Contagem De Prazo Recursal Intempestividade Expediente Forense

Case Brief

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Parties

E. G. F. EDITORA GRÁFICA FEIRENSE LTDA. (EMPRESA DE PEQUENO PORTE)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Contagem de prazos processuais e incidência da Portaria do STJ sobre suspensão de prazos
  3. 3 Efeito do início de expediente em data comemorativa (quarta-feira de cinzas) na contagem do prazo nos termos do art. 224 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os pontos trazidos pelos embargantes não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a contagem do prazo recursal foi corretamente fixada com início em 9/2/2024 e término em 4/3/2024, tornando intempestivo o protocolo em 5/3/2024, e a exceção relativa ao início de expediente na quarta-feira de cinzas não se aplica por não coincidir com termo inicial ou final do prazo, nos termos do art. 224 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Partes cientificadas de que a oposição injustificada de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015