AREsp 2524517 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não se verificam os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, tratando‑se de mero inconformismo e rediscussão de matéria já analisada; além disso, a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ; pedido de condenação em penalidades indeferido por ausência de conduta maliciosa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Arts. 81 E 1.026, § 2º
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula n. 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verificam os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, tratando‑se de mero inconformismo e rediscussão de matéria já analisada; além disso, a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ; pedido de condenação em penalidades indeferido por ausência de conduta maliciosa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Indefiro, por ora, o pedido de condenação da parte recorrente às penalidades previstas nos arts. 81 e 1.026, § 2º, do CPC/2015.