AREsp 2495891 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado, de forma clara e fundamentada, concluiu que as razões do agravo interno estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula n. 284/STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a análise de alteração do polo passivo após recurso intempestivo é obstada pela preclusão consumativa; por fim, aplicou-se multa por manifestações futuras manifestamente protelatórias.

Parties
Embargante: ANTONIO CARLOS ZANIRATO; Embargante: RODRIGO ZANIRATO; Embargante: LUIZ CARLOS ZANIRATO; Embargante: LENISE SALLES MATZUMURA; Embargante: MAXIMILIANO ZANIRATO; Embargante: RENATO CARDOSO ZANIRATO; Embargado: HERMINIO VITOR ZANIRATO; Embargado: GESILE APARECIDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Terceiro, Súmula N. 284/stf, Intempestividade, Preclusão Consumativa, Multa Por Embargos Protelatórios
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Terceiro Súmula N. 284/stf Intempestividade Preclusão Consumativa Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO CARLOS ZANIRATO

Embargante

RODRIGO ZANIRATO

Embargante

LUIZ CARLOS ZANIRATO

Embargante

LENISE SALLES MATZUMURA

Embargante

MAXIMILIANO ZANIRATO

Embargante

RENATO CARDOSO ZANIRATO

Embargante

HERMINIO VITOR ZANIRATO

Embargado

GESILE APARECIDA DOS SANTOS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF pela dissociação entre as razões do agravo interno e os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Questão sobre alteração do polo passivo e legitimidade passiva diante de preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado, de forma clara e fundamentada, concluiu que as razões do agravo interno estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula n. 284/STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a análise de alteração do polo passivo após recurso intempestivo é obstada pela preclusão consumativa; por fim, aplicou-se multa por manifestações futuras manifestamente protelatórias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com advertência de que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios