AREsp 2420662 - ACORDAO

AREsp 2420662 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; manteve-se a incidência da Súmula 284/STF diante da ausência de indicação de dispositivo legal para o prequestionamento e a discussão sobre a ilegitimidade passiva da União demandaria reexame de matéria fática, atraindo a Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios configuram mera tentativa de reexame e não integram as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ENGUIA GEN CE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Embargos Rejeitados Pela 2ª Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria De Fato, Lei Nº 8.666/1993 (licitações), Laudo Pericial, Ilegitimidade Passiva Da União, Multa Por Litigância De Má Fé (art. 1.026 Cpc)
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Matéria De Fato Lei Nº 8.666/1993 (licitações) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ENGUIA GEN CE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Embargos Rejeitados Pela 2ª Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de indicação de dispositivo legal para prequestionamento (Súmula 284/STF)
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de matéria de fato (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; manteve-se a incidência da Súmula 284/STF diante da ausência de indicação de dispositivo legal para o prequestionamento e a discussão sobre a ilegitimidade passiva da União demandaria reexame de matéria fática, atraindo a Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios configuram mera tentativa de reexame e não integram as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.