AREsp 2332809 - ACORDAO

AREsp 2332809 - ACORDAO

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e tendo a parte deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula n. 182 do STJ), os embargos de declaração visam apenas rediscutir a matéria, devendo ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário) / Rejeitados Em Sessão Virtual Da Corte Especial De 07/08/2024 a 13/08/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Súmula 182 Do STJ, Tema 339 Do STF
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Súmula 182 Do STJ Tema 339 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário) / Rejeitados Em Sessão Virtual Da Corte Especial De 07/08/2024 a 13/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica no agravo interno (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e tendo a parte deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula n. 182 do STJ), os embargos de declaração visam apenas rediscutir a matéria, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial do STJ.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.