EREsp 2027060 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, não apontando vício específico previsto no art. 1.022 do CPC; tal deficiência de fundamentação atrai, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284 do STF e confirma o óbice da Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual se determinou a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Proferida: Embargos Não Conhecidos; Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos (não conheço)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Tema N. 660 Do STF, Deficiência De Fundamentação
Processo Civil Recursos Corte Especial Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Proferida: Embargos Não Conhecidos; Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF à hipótese de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, não apontando vício específico previsto no art. 1.022 do CPC; tal deficiência de fundamentação atrai, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284 do STF e confirma o óbice da Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual se determinou a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos (não conheço)

Orders

  • Determino a imediata certificação do trânsito em julgado
  • Determino a imediata baixa dos autos, independentemente de publicação