REsp 2113464 - ACORDAO

REsp 2113464 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não há omissão ou obscuridade no acórdão embargado: o recurso foi considerado inapto ao conhecimento, o que afasta a existência de omissão quanto à matéria de mérito; embargos de declaração não servem para reexame ou para obter reforma do julgado nem para adiar julgamento por suposta afetação a recursos repetitivos; aplicam‑se os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ sobre prequestionamento e dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno; Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Prequestionamento, Afetação À Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Prescrição Intercorrente, Modulação De Efeitos, Litispendência, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Prequestionamento Afetação À Sistemática Dos Recursos Repetitivos Prescrição Intercorrente +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno; Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto ao pedido de sobrestamento/devolução em razão da afetação da matéria à sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração quando o recurso recorrido foi considerado inapto ao conhecimento
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ter finalidade de reexame da matéria de mérito ou de provocar efeitos modificativos

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não há omissão ou obscuridade no acórdão embargado: o recurso foi considerado inapto ao conhecimento, o que afasta a existência de omissão quanto à matéria de mérito; embargos de declaração não servem para reexame ou para obter reforma do julgado nem para adiar julgamento por suposta afetação a recursos repetitivos; aplicam‑se os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ sobre prequestionamento e dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.