AREsp 1945103 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido: a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF, limitando-se a reiterar as razões do recurso extraordinário, o que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ e afasta o acolhimento dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário) / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Corte Especial Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Temas 181 E 339 Do STF, Repercussão Geral, Improbidade Administrativa, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Súmula 182/stj Temas 181 E 339 Do STF +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário) / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Corte Especial Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos no agravo interno (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido: a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF, limitando-se a reiterar as razões do recurso extraordinário, o que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ e afasta o acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que embargos reiterados desta natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.