AREsp 2607129 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Se os embargos de declaração apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à Súmula 7/STJ
3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou que a decisão embargada padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que a via eleita não é adequada para rediscutir matéria de mérito; aplicou-se ainda a previsão de multa por reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

• Rejeitam-se os embargos de declaração.
• Adverte-se a parte embargante de que reiteração sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.