AREsp 2435333 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão recorrida inadmitiu o recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ e por deficiência de cotejo analítico, e o agravo não atacou esses fundamentos, de modo que os aclaratórios buscavam, na prática, reexame de matéria fática e de mérito vedado em recurso especial, não cabendo acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segunda Turma Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Precatório, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Execução Contra a Fazenda Pública Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Precatório Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segunda Turma Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico
  3. 3 Alegação de omissão por não consideração de acórdão do TJ/AL e de fundamentação sobre art. 105, III, "c" da CF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão recorrida inadmitiu o recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ e por deficiência de cotejo analítico, e o agravo não atacou esses fundamentos, de modo que os aclaratórios buscavam, na prática, reexame de matéria fática e de mérito vedado em recurso especial, não cabendo acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.