EREsp 2041183 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, não apontando vício previsto no art. 1.022 do CPC, o que impede a exata compreensão da controvérsia e legitima, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284 do STF; ademais, o agravo interno já havia sido não conhecido por incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa imediata dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Tema N. 660 Do STF, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Repercussão Geral +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de razões dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 Aplicação do óbice da Súmula n. 182 do STJ ao agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, não apontando vício previsto no art. 1.022 do CPC, o que impede a exata compreensão da controvérsia e legitima, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284 do STF; ademais, o agravo interno já havia sido não conhecido por incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa imediata dos autos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Determinar certificação do trânsito em julgado