AREsp 2534619 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque inexiste omissão no acórdão embargado, a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e os embargos não são meio adequado para rediscutir a matéria ou obter reforma do julgado; ademais, a ausência de impugnação específica dos fundamentos impede a reforma, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ERBE INCORPORADORA S.A; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Rediscussão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Rediscussão Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA S.A

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão em embargos de declaração
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos para reforma de decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque inexiste omissão no acórdão embargado, a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e os embargos não são meio adequado para rediscutir a matéria ou obter reforma do julgado; ademais, a ausência de impugnação específica dos fundamentos impede a reforma, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados