AREsp 2377244 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o agravo interno já havia sido desprovido em razão de obstáculos processuais (deficiência de fundamentação, ausência de comando normativo no dispositivo apontado, necessidade de interpretação de lei local e demanda de reexame fático-probatório), de modo que não há omissão a ser sanada e os aclaratórios não servem para reformar o julgado por mero inconformismo.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE UBERABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Primeira Turma Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Deficiência De Fundamentação, Reexame Fático Probatório, Interpretação De Lei Local, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Deficiência De Fundamentação Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE UBERABA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Primeira Turma Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do óbice da Súmula 284 quanto à deficiência de fundamentação e à ausência de comando normativo
  3. 3 Inadmissibilidade de exame de questões que demandam interpretação de lei local (Súmula 280 do STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o agravo interno já havia sido desprovido em razão de obstáculos processuais (deficiência de fundamentação, ausência de comando normativo no dispositivo apontado, necessidade de interpretação de lei local e demanda de reexame fático-probatório), de modo que não há omissão a ser sanada e os aclaratórios não servem para reformar o julgado por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente protelatórios