AREsp 2115883 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque estes foram utilizados para rediscutir o mérito do recurso especial não admitido, pretendendo sanar o inconformismo da parte, o que é impróprio na via dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP; ademais, não se identificaram omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão recorrido que justificassem acolhimento, e aplica-se a Súmula n. 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos.

Parties
Embargante: ROSIENI OLIVEIRA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Após Acórdão Da Sexta Turma Desta Corte
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ROSIENI OLIVEIRA ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Após Acórdão Da Sexta Turma Desta Corte

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito de recurso especial não admitido
  2. 2 Aplicabilidade do art. 619 do Código de Processo Penal aos embargos de declaração no processo penal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ quanto à impugnação específica de fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque estes foram utilizados para rediscutir o mérito do recurso especial não admitido, pretendendo sanar o inconformismo da parte, o que é impróprio na via dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP; ademais, não se identificaram omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão recorrido que justificassem acolhimento, e aplica-se a Súmula n. 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração