AREsp 2551978 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para reconhecer a tempestividade do agravo regimental em razão da indisponibilidade do sistema eletrônico em 01/04/2024; contudo manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a questão atinente à Súmula 284/STF), aplicando-se, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ e os dispositivos regimentais e do CPC que autorizam o não conhecimento monocrático de recurso que não ataque especificamente todos os fundamentos.

Parties
Embargante: DIONE KLEBER MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para concluir pela tempestividade do agravo regimental; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Habeas Corpus
Direito Processual Civil Direito Penal Embargos De Declaração Tempestividade Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 284/stf Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DIONE KLEBER MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico e tempestividade do agravo regimental
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para contornar inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para reconhecer a tempestividade do agravo regimental em razão da indisponibilidade do sistema eletrônico em 01/04/2024; contudo manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a questão atinente à Súmula 284/STF), aplicando-se, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ e os dispositivos regimentais e do CPC que autorizam o não conhecimento monocrático de recurso que não ataque especificamente todos os fundamentos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para concluir pela tempestividade do agravo regimental; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos para concluir pela tempestividade do agravo regimental.
  • Mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.