AREsp 2497231 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão atacado analisou e fundamentou as questões, aplicando, quanto à ausência de indicação de dispositivos violados, a Súmula 284/STF, e invocando, quanto à falta de prequestionamento, as Súmulas 282 e 356/STF, bem como o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de fatos e provas, de modo que não se justificam efeitos infringentes.

Parties
Embargante: AMILTON DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 282, 284 E 356 Do STF, Súmula 7/stj, Inventário E Partilha, Regularização Imobiliária
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 282, 284 E 356 Do STF Súmula 7/stj Inventário E Partilha Regularização Imobiliária

Case Brief

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Parties

AMILTON DE PAIVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Impossibilidade de efeitos infringentes nos embargos de declaração
  3. 3 Prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão atacado analisou e fundamentou as questões, aplicando, quanto à ausência de indicação de dispositivos violados, a Súmula 284/STF, e invocando, quanto à falta de prequestionamento, as Súmulas 282 e 356/STF, bem como o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de fatos e provas, de modo que não se justificam efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.