AREsp 2373649 - DECISAO

AREsp 2373649 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão e corrigir erro material, com efeitos modificativos, por entender que a jurisprudência do STJ admite o acolhimento dos cálculos da Contadoria Judicial mesmo quando superiores aos indicados pelo exequente, sem configurar julgamento ultra petita, sendo vedada a reanálise de matéria fática/probatória em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual se conheceu do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial do segurado.

Parties
Embargante: o segurado; Embargada: a parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (contra Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos; conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial do segurado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução De Sentença, Cálculos Da Contadoria Judicial, Julgamento Ultra Petita, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Execução De Sentença Cálculos Da Contadoria Judicial Julgamento Ultra Petita Coisa Julgada Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

o segurado

Embargante

a parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração (contra Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e erro material na decisão embargada (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se o acolhimento de cálculos da Contadoria Judicial superiores aos indicados pelo exequente configura julgamento ultra petita
  3. 3 Se a matéria submetida ao recurso envolve revolvimento de matéria fática e probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão e corrigir erro material, com efeitos modificativos, por entender que a jurisprudência do STJ admite o acolhimento dos cálculos da Contadoria Judicial mesmo quando superiores aos indicados pelo exequente, sem configurar julgamento ultra petita, sendo vedada a reanálise de matéria fática/probatória em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual se conheceu do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial do segurado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos; conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial do segurado.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos
  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial do segurado