AREsp 2632816 - DECISAO

AREsp 2632816 - DECISAO

Aplicando-se o art. 1.022 do CPC/15, verificou-se que não há obscuridade: a decisão embargada determinou claramente a majoração dos honorários em 10% sobre os valores já fixados, de modo que os honorários em segunda instância totalizaram 11% do valor da condenação e, com a majoração, atingiram 12,1%, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Interpretação De Decisão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Interpretação De Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade quanto à majoração de honorários advocatícios
  2. 2 Aplicação do artigo 1.022 do CPC/15 aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 1.022 do CPC/15, verificou-se que não há obscuridade: a decisão embargada determinou claramente a majoração dos honorários em 10% sobre os valores já fixados, de modo que os honorários em segunda instância totalizaram 11% do valor da condenação e, com a majoração, atingiram 12,1%, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.